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A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção é um documento importante no contexto internacional, sendo o mais abrangente já feito sobre prevenção e combate à corrupção. “Ela é o maior instrumento internacional juridicamente vinculante, ou seja, que obriga os Estados Partes que a ratificaram a cumprir os seus dispositivos, sob pena de serem pressionados pela comunidade internacional.” [1]

 

No Brasil, a Convenção da ONU contra a Corrupção foi ratificada pelo Decreto Legislativo nº. 348, de 18 de maio de 2005, e promulgada pelo Decreto Presidencial nº. 5.687, de 31 de janeiro de 2006, levando o Brasil a observar os mesmos dispositivos, tornado-se lei ordinária.

 

Por meio dos 71 artigos deste documento, a ONU tem como objetivo promover medidas de prevenção mais eficazes a corrupção visando maior integridade e transparência, facilitando e apoiando a cooperação internacional e a assistência técnica na prevenção e na luta contra a corrupção, inclusive em ações para a recuperação de ativos.

 

No Brasil, “a CGU vem desempenhando funções típicas de uma agência anticorrupção. Nesse contexto, também estão sendo desenvolvidas estratégias e políticas de prevenção e combate à corrupção. Devido a sua destacada atuação, a CGU está caminhando para se tornar um órgão de referência da ONU no combate à corrupção para os países do continente, como já anunciado pelo Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime (UNODC) no Brasil.” [1]

 

Um claro reflexo deste movimento internacional pelo combate à corrupção é a Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa (Lei 12.846/2013), destinada a punir empresas envolvidas em práticas relacionadas à corrupção, com a aplicação de multas de até 20% do faturamento.

 

 

[1] Fonte: CGU

 

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